Termo de Consentimento – pré-análise de isenção de IR

Versão 1.1, 18 de outubro de 2026. Mudança em relação à versão 1.0: a pré-análise detalhada deixou de aparecer na tela e passou a ser preparada e enviada pelo advogado.

Por que este termo existe

Para verificar se o seu caso se enquadra na isenção de Imposto de Renda por doença grave (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI), precisamos saber qual é a sua doença e, se você quiser enviar, ler o seu laudo ou exames. Esses são dados pessoais sensíveis de saúde. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, art. 11, I) exige que você autorize esse uso de forma específica e destacada, sabendo exatamente para quê. É isso que este termo faz.

Quem trata os dados

Moreira & Diógenes Advocacia, CNPJ 59.591.904/0001-81, Av. Santos Dumont, 2727, sala 605, Aldeota, Fortaleza-CE. Encarregado: Francisco das Chagas Moreira Neto, OAB-CE 30.410, contato@moreiraediogenes.com.

Quais dados você nos entrega

Respostas do formulário: sua situação (aposentado, pensionista, reformado), quem paga o benefício, a doença e, se você informar, o código CID do laudo, a data do diagnóstico, o tipo de documento médico que possui, se há desconto de IR e o valor aproximado descontado, e se já pediu a isenção.
Se você pedir a pré-análise detalhada: a faixa de idade, o mês e o ano de início do benefício e a faixa de valor do benefício. Não pedimos data de nascimento nem o valor exato.
Dados de contato: nome, WhatsApp, e-mail (opcional), cidade e estado.
Se você escolher enviar: laudo médico, exames, biópsia, relatórios ou outros documentos de saúde, em PDF ou imagem.
Se outra pessoa preencher por você: o nome dela e o parentesco.

Para que usamos, e só para isso

Verificar se as suas respostas e documentos atendem aos requisitos legais da isenção e da restituição do imposto pago.
Entrar em contato com você, pelo canal que escolher, para informar o resultado da análise e os documentos que faltam.
Se você decidir contratar o escritório, aproveitar os dados já enviados no início do caso, o que então passa a ter como fundamento o contrato e o exercício de direitos em processo (LGPD, art. 7º, V, e art. 11, II, “d”).

Não usamos esses dados para publicidade, não os incluímos em listas de marketing e não os compartilhamos com ninguém para obter vantagem econômica (LGPD, art. 11, § 4º).

Como a análise é feita

O resultado que aparece na tela logo após as perguntas é uma orientação informativa gerada por regras fixas, a partir apenas do que você respondeu. Nenhum documento é lido nessa etapa. A pré-análise detalhada é preparada pelo escritório, com apoio de uma ferramenta interna de regras fixas, e revisada por um advogado antes de ser enviada a você pelo WhatsApp informado no cadastro. Ela não é enviada por e-mail, e uma cópia fica guardada com o seu cadastro. Depois, um advogado do escritório lê as respostas e os documentos enviados e responde em até 1 dia útil. Essa leitura é feita por pessoas, diretamente no servidor onde os arquivos estão guardados, no Brasil. Não utilizamos ferramentas automatizadas de terceiros para ler seus documentos.

Onde ficam e quem acessa

Os dados ficam no servidor do site, hospedado no Brasil, em pasta protegida. Só os advogados do escritório, identificados individualmente, têm acesso. Os documentos não são enviados por e-mail. Os advogados estão sujeitos ao sigilo profissional da advocacia, além da LGPD.

Por quanto tempo

Se você não contratar o escritório, todas as respostas, dados de contato e documentos são apagados automaticamente 30 dias após o envio. Se contratar, os dados passam a integrar o seu caso e seguem os prazos da Política de Privacidade.

Você pode mudar de ideia

Você pode revogar este consentimento a qualquer momento, pedir uma cópia dos seus dados ou a exclusão imediata, escrevendo para contato@moreiraediogenes.com ou pelo WhatsApp (85) 99107-2719. A revogação não afeta o que já foi feito até ali, e não há nenhum custo ou prejuízo para você.

Se você não quiser autorizar

Sem a autorização, não conseguimos fazer a pré-análise com os seus dados de saúde. Você ainda pode ler nosso guia sobre a isenção, usar o buscador de CID e o simulador (que não coletam nenhum dado) ou falar diretamente com um advogado pelo WhatsApp.

Se você preenche por um familiar

Ao preencher em nome de outra pessoa, você declara que ela tem conhecimento e autorizou você a compartilhar esses dados conosco para esta finalidade, ou que você é seu representante legal (curador, procurador ou responsável). Ao entrarmos em contato, poderemos pedir a confirmação do próprio titular.

O que esta análise não é

A pré-análise é uma orientação inicial, baseada nas informações prestadas. Não é parecer jurídico, não garante resultado administrativo ou judicial e não cria vínculo de representação. A contratação do escritório, se você desejar, é feita depois, por contrato escrito.

Declaração

Ao marcar a caixa “Autorizo o tratamento dos meus dados de saúde” no formulário, você declara que leu este termo, que é maior de 18 anos (ou representante legal do titular) e que autoriza, de forma livre, informada e específica, o tratamento descrito acima.