- Av. Santos Dumont, 2727, Sala 605, Aldeota, Fortaleza, Ceará
- +55 85 99107-2719
- contato@moreiraediogenes.com
Siga-nos:
Início › Herança, patrimônio e sucessões › Cônjuge e companheiro
Por Francisco Chagas Moreira Neto, OAB-CE 30.410 · Revisado em 18 de outubro de 2026
EM RESUMO
O cônjuge ou companheiro pode ter dois direitos diferentes: a meação, que vem do regime de bens, e a herança. Se ele herda junto com os filhos depende do regime e de existirem bens particulares. O STF deu ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge.
Meação é a metade dos bens comuns do casal. Ela já pertence ao cônjuge ou companheiro por causa do regime de bens. Por isso, não é herança e não paga ITCD.
Herança é o que pertencia a quem faleceu: a outra metade dos bens comuns, mais os bens particulares. É sobre ela que se aplica a ordem de quem herda.
Se a partilha der ao cônjuge mais do que a sua metade, o excesso é tratado como doação para fins de imposto (Lei Complementar 227/2026, arts. 147, I, e 151, II).
A ordem está no art. 1.829 do Código Civil:
O cônjuge é herdeiro necessário, junto com descendentes e ascendentes (art. 1.845). Isso significa que ele tem direito à parte da herança reservada por lei, a legítima.
Quando há filhos, o cônjuge herda junto com eles, salvo nestes casos (art. 1.829, I):
| Regime de bens | O cônjuge herda junto com os filhos? |
|---|---|
| Comunhão universal | Não. Ele já tem a meação de todos os bens comuns. |
| Separação obrigatória | Não. |
| Comunhão parcial, sem bens particulares | Não. Ele fica só com a meação. |
| Comunhão parcial, com bens particulares | Sim. |
| Separação convencional (pacto antenupcial) | Sim, pelo texto do art. 1.829. |
Quando herda com os filhos, o cônjuge recebe parte igual à de cada filho. Se for pai ou mãe de todos eles, a parte mínima é de 1/4 da herança (art. 1.832).
Na falta de filhos, o cônjuge herda com os pais de quem faleceu, em qualquer regime. Sem descendentes nem ascendentes, herda tudo.
O cônjuge sobrevivente, em qualquer regime de bens, tem direito real de habitação. Ele pode continuar morando no imóvel da família, se for o único dessa natureza a inventariar (art. 1.831). Esse direito existe além da sua parte na herança.
Separação de fato
O cônjuge perde o direito à herança se o casal estava separado judicialmente na data do falecimento. Também perde se estavam separados de fato há mais de 2 anos. A exceção é provar que a convivência ficou impossível sem culpa do sobrevivente (art. 1.830).
O STF julgou inconstitucional a regra que dava ao companheiro menos direitos que ao cônjuge (Código Civil, art. 1.790). Hoje se aplica a mesma ordem do art. 1.829 para os dois (Tema 809). A decisão vale também para a união homoafetiva (Tema 498).
No inventário em cartório
Se houver discordância sobre a existência da união, o caminho é a Justiça.
O que reunir: escritura ou sentença de união estável, se houver, e provas da vida em comum, como conta conjunta, endereço e declarações de imposto de renda.
Em regra, não herda junto com os filhos, porque já tem a meação de todos os bens comuns.
Sim. O STF equiparou os dois na sucessão (Tema 809).
A lei garante o direito real de habitação no imóvel da família, se ele for o único dessa natureza (art. 1.831).
Não, porque não é herança. Só o que passar da metade do cônjuge pode ser tributado como doação.
Quer entender os direitos do cônjuge ou companheiro no seu caso? Fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui a análise do caso concreto nem constitui promessa de resultado.
Tem dúvida sobre o seu caso?
Conte a sua situação pelo WhatsApp. Um advogado do escritório responde em até 1 dia útil, de segunda a sexta.
Guia completo
Inventário em cartório ou na Justiça, prazos, quem herda, ITCD no Ceará, custos, planejamento em vida e curatela.
