Recebeu uma execução fiscal? Conheça seus meios de defesa
É a cobrança judicial de tributos e multas pela União, pelo Estado ou pelo Município. Os prazos são curtos e há mais de um caminho de defesa.
Como podemos atuar:
Cada caso é analisado por um advogado, a partir da certidão de dívida ativa e do processo.
O caminho depende do tipo de dívida e da fase do processo.
Envie pelo WhatsApp o número do processo ou a certidão de dívida ativa.
Os prazos são curtos: quanto antes, mais opções.
Sobre nós
A Moreira & Diógenes Advocacia atua no Direito Tributário, na defesa de pessoas e empresas cobradas pela Fazenda Pública.
Ser cobrado pela Fazenda assusta, mas a lei garante o direito de defesa. A certidão de dívida ativa pode ser contestada com provas.
A execução fiscal pode afetar a vida pessoal e os negócios. Por isso, explicamos cada passo antes de qualquer decisão.
Cada caso é estudado a partir dos documentos, sem promessa de resultado.
Perguntas Frequentes
É a ação que a União, o Estado ou o Município usa para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa, como impostos, taxas e multas, inclusive de trânsito.
É o documento que o Fisco emite para cobrar a dívida. A lei presume que ela está correta, mas essa presunção é relativa e pode ser afastada com prova (Lei 6.830/1980, art. 3º).
São 5 dias para pagar ou garantir a dívida (art. 8º). A defesa principal são os embargos: exigem a garantia e têm prazo de 30 dias, contados da garantia ou da intimação da penhora (art. 16).
Sim, se não houver pagamento nem garantia. A casa da família, em regra, é protegida, mas pode ser penhorada para cobrar impostos, taxas e contribuições do próprio imóvel, como IPTU e ITR (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV).
Sim, quando parte da cobrança é indevida, como juros ou multa calculados de forma errada. Essa parte pode ser retirada do total.
Em alguns casos, sim: dívida prescrita, cobrança contra a pessoa errada ou processo parado por muitos anos (prescrição intercorrente, art. 40). Questões como essas podem ser levadas ao juiz sem garantir a dívida, quando não exigem novas provas (Súmula 393 do STJ). Execuções de valor inferior a R$ 10 mil, paradas há mais de um ano, também podem ser extintas (Resolução CNJ 547/2024).
Contate-nos
- (85) 99107-2719
- contato@moreiraediogenes.com
- Av. Santos Dumont, 2727 - Sala 605 - Aldeota, Fortaleza - CE, 60150-165. Centro Empresarial Etevaldo Nogueira.